REsp 1905369 - DECISAO

REsp 1905369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria atinente à liquidação exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicabilidade da liquidação zero, não sendo possível sua adoção diante da comprovação de dano ao erário sem afronta à coisa julgada; incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação às alegações que constaram dissociadas, e o art. 525, § 12, do CPC/2015 indicado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese do embargante.

Parties
Embargante: Ricardo José Magalhães Barros; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Súmulas 7/stj E 284/stf, Normas Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Coisa Julgada Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

Ricardo José Magalhães Barros

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da tese da liquidação zero diante da comprovação de dano ao erário
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (razões dissociadas) sobre preclusões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria atinente à liquidação exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicabilidade da liquidação zero, não sendo possível sua adoção diante da comprovação de dano ao erário sem afronta à coisa julgada; incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação às alegações que constaram dissociadas, e o art. 525, § 12, do CPC/2015 indicado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se