AREsp 1810479 - DECISAO

AREsp 1810479 - DECISAO

Conhecido o agravo; não houve violação do art. 1022 porque o acórdão examinou e fundamentou as questões de mérito; faltou prequestionamento do art. 924, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nessa parte; os argumentos não demonstraram violação do art. 523; e a verificação de débito residual demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SAO CLEMENTE 159
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (obrigação De Fazer)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer

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Parties

CONDOMINIO SAO CLEMENTE 159

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (obrigação De Fazer)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 924 do CPC
  3. 3 violação do art. 523 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não houve violação do art. 1022 porque o acórdão examinou e fundamentou as questões de mérito; faltou prequestionamento do art. 924, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nessa parte; os argumentos não demonstraram violação do art. 523; e a verificação de débito residual demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial