AREsp 1800942 - DECISAO

AREsp 1800942 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7), não havendo omissão na decisão impugnada; foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NEUZA GONCALVES PRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NEUZA GONCALVES PRETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7
  3. 3 Condição de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7), não havendo omissão na decisão impugnada; foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).