REsp 1804405 - ACORDAO

REsp 1804405 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou vício de integração a ser sanado: não houve alegação específica de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e as alegações referentes aos arts. 1º e 2º da Lei 12.016/09 foram genéricas e imprecisas, não permitindo o conhecimento, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração (omissão, Obscuridade, Contradição), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Lei N. 12.016/2009, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração (omissão, Obscuridade, Contradição) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Lei N. 12.016/2009 Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de integração (omissão) no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou vício de integração a ser sanado: não houve alegação específica de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e as alegações referentes aos arts. 1º e 2º da Lei 12.016/09 foram genéricas e imprecisas, não permitindo o conhecimento, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração