AREsp 1763249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aceitar os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da data de liquidação do crédito em relação ao deferimento da recuperação judicial para levantamento de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aceitar os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.