REsp 1479911 - ACORDAO

REsp 1479911 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante pretendem rediscutir pontos decididos e expandir o alcance do título executivo (para incluir avulsos), o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e configura fundamentação dissociada, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interpretação Conforme À Constituição, Resolução Nº 14/95 Do Senado Federal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Interpretação Conforme À Constituição +1 more

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Parties

Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Rediscussão de questões decididas pelo acórdão (vedação ao reexame fático)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante pretendem rediscutir pontos decididos e expandir o alcance do título executivo (para incluir avulsos), o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e configura fundamentação dissociada, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.