AREsp 1481537 - ACORDAO

AREsp 1481537 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que a insurgência busca efeito infringente e mera rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO MENDES AGUIAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO MENDES AGUIAR SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e limites da atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que a insurgência busca efeito infringente e mera rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados