EAREsp 1577717 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; as questões suscitadas foram analisadas e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de caracterizarem inovação vedada nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Mercado Fresh Distribuição e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços, Indenização, Contraditório, Omissão, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Indenização Contraditório +2 more

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Parties

Mercado Fresh Distribuição e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; as questões suscitadas foram analisadas e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de caracterizarem inovação vedada nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.