EAREsp 1680369 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as questões suscitadas configuram inconformismo com o decidido e não vícios integrativos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); além disso, o agravo regimental não impugnou diretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e, como os embargos de divergência não foram conhecidos (Súmula 315/STJ), não se iniciou o exame de mérito pela Corte Especial, tornando inadequada a análise das teses sobre prescrição e competência.

Parties
Embargante: IVO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Usurpação De Competência, Ampla Defesa, Habeas Corpus (referência)
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Usurpação De Competência +2 more

Case Brief

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Parties

IVO ROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos para reformar o julgado
  2. 2 Se havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as questões suscitadas configuram inconformismo com o decidido e não vícios integrativos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); além disso, o agravo regimental não impugnou diretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e, como os embargos de divergência não foram conhecidos (Súmula 315/STJ), não se iniciou o exame de mérito pela Corte Especial, tornando inadequada a análise das teses sobre prescrição e competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração