AREsp 1733758 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e a obtenção de efeito infringente, providência incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS DENENO; Embargante: MAGDA APARECIDA NASSIF ABI CHEDID DENENO; Embargante: eCARLOS DENENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Efeito Infringente, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Efeito Infringente Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

MARCUS VINICIUS DENENO

Embargante

MAGDA APARECIDA NASSIF ABI CHEDID DENENO

Embargante

eCARLOS DENENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Se os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e a obtenção de efeito infringente, providência incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).