REsp 1854357 - ACORDAO

REsp 1854357 - ACORDAO

Não existe vício de integração a ser sanado, pois o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o seguro-garantia/fiança bancária não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, apenas garantem o débito para viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpe N), CADIN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Fiança Bancária Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpe N) CADIN

Case Brief

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Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 Se o seguro-garantia ou a fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se o acórdão omitiu determinação para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e para impedir inscrição no CADIN após apresentação de seguro-garantia

Ratio Decidendi

Não existe vício de integração a ser sanado, pois o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o seguro-garantia/fiança bancária não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, apenas garantem o débito para viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.