AREsp 1498852 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e sendo aplicável a jurisprudência que restringe a possibilidade de comprovação posterior de feriado local à segunda‑feira de carnaval, os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Rediscussão De Matéria

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Allegação de omissão quanto à pendência de julgamento dos EAResp 1.480.033/SP

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e sendo aplicável a jurisprudência que restringe a possibilidade de comprovação posterior de feriado local à segunda‑feira de carnaval, os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração