EAREsp 1715986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão, o dispositivo está em consonância com a fundamentação, e o não conhecimento do agravo interno decorre da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: Manoel Teles da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Rediscussão De Questões Decididas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Manoel Teles da Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão, o dispositivo está em consonância com a fundamentação, e o não conhecimento do agravo interno decorre da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.