EAREsp 1531531 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local, e os documentos juntados posteriormente foram insuficientes para alterar essa conclusão, além de a modulação do REsp 1.813.684/SP não autorizar, na espécie, a comprovação posterior além da segunda‑feira de carnaval; por fim, não há que se falar em alteração de ônus sucumbenciais, pois não houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: Benedito Francisco Silveira Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

Benedito Francisco Silveira Figueiredo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Efeito de despacho posterior determinando juntada de comprovantes sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local, e os documentos juntados posteriormente foram insuficientes para alterar essa conclusão, além de a modulação do REsp 1.813.684/SP não autorizar, na espécie, a comprovação posterior além da segunda‑feira de carnaval; por fim, não há que se falar em alteração de ônus sucumbenciais, pois não houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.