AREsp 1618904 - ACORDAO

AREsp 1618904 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; além disso, embargos não se destinam ao reexame de questões já decididas e faltou prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: Terracom Construções Ltda.; Réu: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Terracom Construções Ltda.

Autor

Município de Guarujá

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 prescrição e aplicação do Decreto n. 20.910/1932, art. 6º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; além disso, embargos não se destinam ao reexame de questões já decididas e faltou prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.