AREsp 1752302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscussão da matéria já decidida sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à preclusão temporal (Súmula 7/STJ), o que torna inadmissível a pretensão recursal; não houve caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MADARCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MADARCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscussão da matéria já decidida sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à preclusão temporal (Súmula 7/STJ), o que torna inadmissível a pretensão recursal; não houve caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015