REsp 1824781 - ACORDAO

REsp 1824781 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não refutar a incidência da Súmula nº 568 do STJ quanto à inexistência de litisconsórcio necessário entre coproprietários, tornando desnecessário enfrentar os pontos por ele impugnados, e a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente.

Parties
Embargante: MATEUS EDUARDO SUTTO DIOMEDE (MATEUS); Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGISTER (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Litisconsórcio Necessário, Cotas Condominiais, Embargos De Terceiro, Penhora De Bem, Súmula 568 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Litisconsórcio Necessário Cotas Condominiais Embargos De Terceiro +3 more

Case Brief

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Parties

MATEUS EDUARDO SUTTO DIOMEDE (MATEUS)

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGISTER (CONDOMÍNIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio necessário entre coproprietários em ação de cobrança de cotas condominiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não refutar a incidência da Súmula nº 568 do STJ quanto à inexistência de litisconsórcio necessário entre coproprietários, tornando desnecessário enfrentar os pontos por ele impugnados, e a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.