AREsp 1731584 - ACORDAO

AREsp 1731584 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visavam, na prática, ao reexame do julgado quanto ao valor das astreintes, o que demandaria reavaliação de provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargada: LÚCIA DE FÁTIMA DE SANTANA; Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Processual, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa Processual Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA DE FÁTIMA DE SANTANA

Embargada

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visavam, na prática, ao reexame do julgado quanto ao valor das astreintes, o que demandaria reavaliação de provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de LÚCIA DE FÁTIMA DE SANTANA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.