AREsp 1673631 - ACORDAO

AREsp 1673631 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas à liquidez do crédito e à aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 exigem reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ; constatado o caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Liquidez De Crédito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Liquidez De Crédito Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Momento de liquidez do crédito em relação à decretação da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas à liquidez do crédito e à aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 exigem reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ; constatado o caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.