REsp 1887023 - ACORDAO

REsp 1887023 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões trazidas pela embargante não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim mera tentativa de reformar o julgado, finalidade vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Tema 1046
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial Súmula 568/stj Tema 1046

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões trazidas pela embargante não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim mera tentativa de reformar o julgado, finalidade vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração