AREsp 1750974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício formal (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão agravado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre omissão judicial e mero inconformismo/rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício formal (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão agravado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.