RMS 61718 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ocorrência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 nem nulidade por suposto fundamento novo não ventilado; a decisão impugnada examinou a legislação aplicável dentro dos limites da demanda e o pedido configuraria mero rejulgamento da causa, o que é inviável nos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: André Luiz Sada Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nulidade Do Julgamento, Rejulgamento Da Causa, Concurso Público, Prova De Título, Edital, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
André Luiz Sada Filho
Embargante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 10 do CPC/2015 por suposto fundamento novo não ventilado
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Possibilidade de rejulgamento da causa via embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ocorrência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 nem nulidade por suposto fundamento novo não ventilado; a decisão impugnada examinou a legislação aplicável dentro dos limites da demanda e o pedido configuraria mero rejulgamento da causa, o que é inviável nos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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