REsp 1714732 - ACORDAO

REsp 1714732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a discordância quanto à dosimetria das sanções configura mero inconformismo e a revisão das penalidades implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a atuação do Ministério Público em segundo grau como custos legis é admissível e a absolvição criminal por insuficiência de provas não impõe, por si só, a alteração da decisão cível quando não comprovada a inexistência do fato ou a negativa da autoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Contraditório, Atuação Do Ministério Público Como Custos Legis
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Contraditório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito de absolvição criminal por insuficiência de provas no âmbito cível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a discordância quanto à dosimetria das sanções configura mero inconformismo e a revisão das penalidades implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a atuação do Ministério Público em segundo grau como custos legis é admissível e a absolvição criminal por insuficiência de provas não impõe, por si só, a alteração da decisão cível quando não comprovada a inexistência do fato ou a negativa da autoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração