AREsp 1746528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o recurso corretamente deveria ser tratado como agravo regimental, sujeito ao prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e nos arts. 258 e 259 do RISTJ, e o agravo regimental apresentado em 14/12/2020 foi tempestivamente interpetrado após a publicação considerada em 04/12/2020, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica a manutenção do não conhecimento e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS FLORENCIO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação E Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Publicação E Contagem De Prazo

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Parties

MARCOS VINICIUS FLORENCIO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (cabimento de embargos de declaração)
  2. 2 Natureza do recurso interposto (agravo regimental vs agravo em recurso especial)
  3. 3 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o recurso corretamente deveria ser tratado como agravo regimental, sujeito ao prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e nos arts. 258 e 259 do RISTJ, e o agravo regimental apresentado em 14/12/2020 foi tempestivamente interpetrado após a publicação considerada em 04/12/2020, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica a manutenção do não conhecimento e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.