AREsp 1296155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente e acolher os embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não sendo possível atribuir efeito modificativo aos aclaratórios em hipóteses de mero inconformismo.

Parties
Embargante: RICARDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

RICARDO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência deomissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente e acolher os embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não sendo possível atribuir efeito modificativo aos aclaratórios em hipóteses de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015