AREsp 1650214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local com documento idôneo conforme o CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não tratar de segunda-feira de carnaval; e é vedado ao STJ apreciar suposta violação constitucional para prequestionamento, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF.

Parties
Embargante: LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local com documento idôneo conforme o CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não tratar de segunda-feira de carnaval; e é vedado ao STJ apreciar suposta violação constitucional para prequestionamento, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar a aplicação de penalidades legais