AREsp 1707039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos anteriores (art. 1.022 NCPC); constituíam tentativa de reexame do mérito e inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, sendo manifestamente protelatórios, o que autorizou a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, com aplicação das normas do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor/embargante: S & Z ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. - ME (ESCOLA); Réu/embargado: CONDOMÍNIO CAXIAS MARTCENTER (CONDOMÍNIO); Réu: MAKRO ATACADISTA S.A. (MAKRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 Do NCPC, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 Do NCPC Multa Processual Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

S & Z ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. - ME (ESCOLA)

Autor/embargante

CONDOMÍNIO CAXIAS MARTCENTER (CONDOMÍNIO)

Réu/embargado

MAKRO ATACADISTA S.A. (MAKRO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifesto intuito infringente e protelatório
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos anteriores (art. 1.022 NCPC); constituíam tentativa de reexame do mérito e inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, sendo manifestamente protelatórios, o que autorizou a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, com aplicação das normas do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ESCOLA.
  • Majorar a multa anteriormente aplicada para 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do CONDOMÍNIO, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.