AREsp 1633693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.