AREsp 1746201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade consistia em mero pedido de reanálise das razões do agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado sumular), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CLAUDINEI GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CLAUDINEI GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade consistia em mero pedido de reanálise das razões do agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado sumular), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração