REsp 1633821 - ACORDAO

REsp 1633821 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a matéria relativa à prescrição intercorrente e à necessidade de intimação foi examinada, o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 211/STJ, e a alegação relativa a honorários constituía inovação recursal, não cabendo acolhimento via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Crédito Educativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Crédito Educativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à dissociação do caso dos autos com o julgamento do IAC
  3. 3 Alegado omissão quanto ao reexame da condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a matéria relativa à prescrição intercorrente e à necessidade de intimação foi examinada, o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 211/STJ, e a alegação relativa a honorários constituía inovação recursal, não cabendo acolhimento via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados