AREsp 1749755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não se demonstrou intuito protelatório, razão pela qual a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Cabimento De Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1026, § 2º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 518/stj Cabimento De Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não se demonstrou intuito protelatório, razão pela qual a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015.