AREsp 1701361 - ACORDAO

AREsp 1701361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente os requisitos para a concessão da tutela de urgência (afastando vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015), sendo indisponível em recurso especial a alteração do decidido quanto à presença desses requisitos, pois tal alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe recurso especial para revisar decisões precárias de tutela, conforme Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravada/autor: M S K (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (735/stf; 7/stj; 568/stj), Ação De Obrigação De Fazer, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmulas (735/stf; 7/stj; 568/stj) Ação De Obrigação De Fazer Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

M S K (MENOR)

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Existência de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente os requisitos para a concessão da tutela de urgência (afastando vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015), sendo indisponível em recurso especial a alteração do decidido quanto à presença desses requisitos, pois tal alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe recurso especial para revisar decisões precárias de tutela, conforme Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante (conforme decisão de origem)