AREsp 1636452 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada foi apreciada no acórdão embargado e eventual reconhecimento de julgamento extra petita exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de o decisum respeitar a congruência, não configurando vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Embargante: ROSECRER IARA FILIPPI RICHTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2.º, Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2.º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ROSECRER IARA FILIPPI RICHTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
2 Diferença entre reexame de matéria fática e revaloração jurídica
3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.