AREsp 1709325 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado tratou claramente da questão (interpretação contratual sobre substituição imediata e necessidade de liquidação para apuração de valores), e os aclaratórios buscavam mero reexame da causa e discussão probatória vedada nessa via.

Parties
Embargante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Da Causa, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Perícia, Contrato De Concessão De Serviço De Transporte Ferroviário, Indenização Por Avarias, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Reexame Da Causa Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (não servem para reexame da causa)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de prova pericial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais sobre substituição de vagões/locomotivas e necessidade de liquidação de sentença para apuração de valores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado tratou claramente da questão (interpretação contratual sobre substituição imediata e necessidade de liquidação para apuração de valores), e os aclaratórios buscavam mero reexame da causa e discussão probatória vedada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.