AREsp 1728938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; além disso, houve deficiência/dissociação das razões recursais atrativa da Súmula nº 284 do STF, e a pretensão de apreciação de matéria constitucional é incabível no STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: GETÚLIO FORNARI; Embargada: FAPROL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Ncpc), Prequestionamento E Matéria Constitucional
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 284/stf Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Ncpc) Prequestionamento E Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

GETÚLIO FORNARI

Embargante

FAPROL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos como tentativa de rediscussão/rejulgamento
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional/prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; além disso, houve deficiência/dissociação das razões recursais atrativa da Súmula nº 284 do STF, e a pretensão de apreciação de matéria constitucional é incabível no STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GETÚLIO FORNARI.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FAPROL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.