REsp 1879025 - ACORDAO

REsp 1879025 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade do recurso especial foi fundamentada com base no art. 183 do CPC/2015 concedendo prazo em dobro aos entes públicos a partir da intimação pessoal; os precedentes citados pelo embargante são de controle concentrado, hipótese diversa dos autos; embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo, estando limitados ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Pessoal, Prazo Em Dobro, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 410 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intimação Pessoal Prazo Em Dobro Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 410 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade do recurso especial foi fundamentada com base no art. 183 do CPC/2015 concedendo prazo em dobro aos entes públicos a partir da intimação pessoal; os precedentes citados pelo embargante são de controle concentrado, hipótese diversa dos autos; embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo, estando limitados ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.