AREsp 1676388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo erro material, omissão, obscuridade ou contradição; a alegada nulidade da intimação não foi demonstrada por ausência de prova de prejuízo; e o feriado local (Dia do Servidor Público) exige comprovação no ato de interposição do recurso, não podendo ser invocado posteriormente, de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: KARINA PENHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade, Feriado Local (dia Do Servidor Público), Nulidade De Intimação, Prejuízo Processual, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intempestividade Feriado Local (dia Do Servidor Público) Nulidade De Intimação Prejuízo Processual Efeito Infringente +1 more

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Parties

KARINA PENHA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade da intimação quando publicada em nome de advogado anterior
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo erro material, omissão, obscuridade ou contradição; a alegada nulidade da intimação não foi demonstrada por ausência de prova de prejuízo; e o feriado local (Dia do Servidor Público) exige comprovação no ato de interposição do recurso, não podendo ser invocado posteriormente, de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de incidentes protelatórios