REsp 1836794 - ACORDAO

REsp 1836794 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados pela embargante, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MBM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração (embargos de declaração rejeitados).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MBM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados pela embargante, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração (embargos de declaração rejeitados).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.