AREsp 1709965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuraram mera tentativa de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou o caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Priscila Faria; Embargante: Luiz Carlos Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Dano Moral, Inexistência De Débito
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Dano Moral Inexistência De Débito

Case Brief

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Parties

Priscila Faria

Embargante

Luiz Carlos Faria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuraram mera tentativa de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou o caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.