AREsp 1596229 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e motivou a conclusão de que o GRUPO OK é parte legítima para figurar no polo passivo, não tendo sido demonstrada ciência do condomínio sobre a transação imobiliária; a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargado: CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Legitimidade passiva para responder por despesas condominiais
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e motivou a conclusão de que o GRUPO OK é parte legítima para figurar no polo passivo, não tendo sido demonstrada ciência do condomínio sobre a transação imobiliária; a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.