REsp 1462055 - DECISAO

REsp 1462055 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; afastada a limitação temporal decorrente da Lei 9.030/1995 e fixado o marco temporal de 1/1/2002 nos termos da MP 2.225/2001, tornando-se necessárias a revisão dos cálculos e, após apuração dos valores devidos, o juízo a quo deverá arbitrar a distribuição da sucumbência segundo o decaimento de cada parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial, Reajuste Salarial, Funções Gratificadas E Comissionadas, Marco Temporal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Recurso Especial Reajuste Salarial Funções Gratificadas E Comissionadas Marco Temporal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à nova distribuição da sucumbência entre as partes
  2. 2 Aplicação do reajuste de 3,17% às funções gratificadas e comissionadas e definição de marco temporal
  3. 3 Necessidade de correção de cálculos e arbitramento dos ônus sucumbenciais pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; afastada a limitação temporal decorrente da Lei 9.030/1995 e fixado o marco temporal de 1/1/2002 nos termos da MP 2.225/2001, tornando-se necessárias a revisão dos cálculos e, após apuração dos valores devidos, o juízo a quo deverá arbitrar a distribuição da sucumbência segundo o decaimento de cada parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar que o juízo a quo, após a definição dos valores realmente devidos, promova o arbitramento dos ônus sucumbenciais segundo o decaimento de cada parte.