AREsp 1795773 - DECISAO

AREsp 1795773 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, pelo que não há vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos recorrentes manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Preclusão +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (ex.: aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fulcro nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, pelo que não há vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos recorrentes manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).