AREsp 1751825 - DECISAO

AREsp 1751825 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o colegiado analisou as questões suscitadas e fundamentou corretamente sua decisão, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria, impedida também pela aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: JULIANE MIRELA BERTUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Erro Médico, Inscrição Negativa, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Erro Médico +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANE MIRELA BERTUZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exame da suficiência da fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o colegiado analisou as questões suscitadas e fundamentou corretamente sua decisão, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria, impedida também pela aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.