AREsp 1795768 - DECISAO

AREsp 1795768 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 253 do RISTJ e à Súmula 83/STJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada e tempestiva, sob pena de preclusão; e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 253 do RISTJ e à Súmula 83/STJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada e tempestiva, sob pena de preclusão; e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).