RMS 63237 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque a alegada omissão correspondia à própria razão de decidir do acórdão, o qual aplicou o precedente do RE 598.099/MS ao caso por tratar-se de provimento de vaga originalmente prevista, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou ao atendimento de pretensão de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e sua vedação ao mero rejulgamento da causa
  2. 2 Omissão alegada quanto à aplicação de precedente do STF (RE 837.311/PI)
  3. 3 Aplicação do RE 598.099/MS sobre reclassificação de excedente e direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque a alegada omissão correspondia à própria razão de decidir do acórdão, o qual aplicou o precedente do RE 598.099/MS ao caso por tratar-se de provimento de vaga originalmente prevista, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou ao atendimento de pretensão de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados