EAREsp 1755924 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ e foi obstado por aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve violação a ser esclarecida pelo meio dos embargos.

Parties
Embargante: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade, Capacidade Postulatória, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +5 more

Case Brief

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Parties

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade processual por falta de legitimidade de parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ e foi obstado por aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve violação a ser esclarecida pelo meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa