AREsp 1474655 - ACORDAO

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Ausentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão), os embargos de declaração têm intuito meramente infringente e inadequado, razão pela qual devem ser conhecidos e rejeitados; efeitos modificativos só são admitidos em casos excepcionais quando a correção do vício impuser necessariamente a alteração do julgado.

Parties
Embargante: FÁBIO BALZANO; Embargante: CRISTIANE PINESCHI BALZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Efeitos Infringentes, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Efeitos Infringentes Súmula Nº 7/stj

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Parties

FÁBIO BALZANO

Embargante

CRISTIANE PINESCHI BALZANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à revisão de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão), os embargos de declaração têm intuito meramente infringente e inadequado, razão pela qual devem ser conhecidos e rejeitados; efeitos modificativos só são admitidos em casos excepcionais quando a correção do vício impuser necessariamente a alteração do julgado.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.