AREsp 1764837 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relativa à suspensão de prazos por Resoluções do CNJ e os documentos a ela relativos não foram levados ao conhecimento prévio do Tribunal, constituindo inovação recursal introduzida nos embargos, o que é vedado. Assim, os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial foram rejeitados.

Parties
Embargantes: WELLINGTON GUIMARAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Inovação Recursal, Suspensão De Prazos (resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Inovação Recursal Suspensão De Prazos (resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GUIMARAES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos pelas Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relativa à suspensão de prazos por Resoluções do CNJ e os documentos a ela relativos não foram levados ao conhecimento prévio do Tribunal, constituindo inovação recursal introduzida nos embargos, o que é vedado. Assim, os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.