AREsp 1702171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que a ação individual foi proposta após a coletiva, razão pela qual a providência do art. 104 do CDC não se aplica, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já analisada que não configura vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença Coletiva, Execução Individual, Art. 104 CDC, Quintos, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Execução De Sentença Coletiva Execução Individual Art. 104 CDC Quintos +1 more

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou reexaminar matéria já apreciada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor quando a ação individual é proposta após a ação coletiva
  3. 3 Se houve omissão quanto à possibilidade de prosseguir na execução coletiva apenas quanto às parcelas não pagas na ação individual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que a ação individual foi proposta após a coletiva, razão pela qual a providência do art. 104 do CDC não se aplica, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já analisada que não configura vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido