AREsp 842450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não haveria vício de integração a ser sanado: o requisito do prequestionamento não foi cumprido quanto aos dispositivos invocados, impedindo a integração e o conhecimento da matéria em sede de recurso, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e da orientação vinculada das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo - SIEEESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Pis/cofins, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Pis/cofins Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo - SIEEESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento das matérias arguídas
  2. 2 Possível vício de integração em acórdão que negou provimento ao agravo interno
  3. 3 Aplicação de prazo prescricional para restituição de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não haveria vício de integração a ser sanado: o requisito do prequestionamento não foi cumprido quanto aos dispositivos invocados, impedindo a integração e o conhecimento da matéria em sede de recurso, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e da orientação vinculada das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração